Termos de Uso do ControlBid

1. Quem somos e como estes termos valem

Estes Termos regem o uso da plataforma ControlBid, disponível em https://controlbid.com.br. Ao criar a conta, você marca que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade; guardamos a data e a versão desse aceite.

Quem cria a conta ou usa a plataforma em nome de uma empresa declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela. A empresa responde pelo uso feito pelas pessoas que ela autoriza.

O ControlBid é uma plataforma independente e não possui vínculo, parceria, afiliação ou endosso da Petronect, da Procurement Negócios Eletrônicos S.A. ou da Petrobras.

2. Palavras usadas nestes termos

• Cliente: a empresa (CNPJ) que contrata o ControlBid.
• Usuário: a pessoa que acessa a plataforma em nome do Cliente.
• Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e seus Usuários inserem ou geram na plataforma: perfil comercial, palavras-chave, propostas, valores, resultados, arquivos, mensagens e conversas com o Analista IA.
• Informações públicas: dados das licitações publicados no portal Petronect, que o ControlBid organiza e resume.

3. O que o ControlBid faz e o que não faz

O ControlBid acompanha o portal público Petronect, lê os documentos das licitações, avisa o Cliente das oportunidades compatíveis com o seu perfil e organiza propostas, prazos e resultados.

• As informações das licitações vêm do portal público e podem ter atrasos, erros ou mudanças feitas pelo comprador. O edital publicado no Petronect sempre prevalece.
• Resumos, fichas e análises de compatibilidade são feitos com apoio de inteligência artificial e podem conter imprecisões. Eles servem para triagem; não substituem a leitura do edital.
• O ControlBid não envia propostas ao Petronect, não representa o Cliente perante a Petrobras e não garante resultado em licitação.

4. Conta, acesso e usuários

• Os dados de cadastro precisam ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• O login é pessoal. Não compartilhe a senha; cada pessoa da empresa deve ter o próprio acesso.
• O administrador da empresa aprova quem entra, define os papéis e pode remover acessos a qualquer momento. Remova o acesso de quem deixar a empresa.
• Se suspeitar de uso indevido da sua conta, avise-nos imediatamente.

5. Planos, teste grátis e pagamento

• O teste grátis dura 14 dias e não exige cartão. Ao fim do teste, o acesso continua só com um plano contratado.
• Os preços e o que cada plano inclui estão em controlbid.com.br/#planos. A cobrança é feita pela ValidaPay; o ControlBid não recebe nem guarda os dados do seu cartão.
• A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), até ser cancelada.
• Reajuste de preço é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir da renovação seguinte.
• Com pagamento em atraso, avisamos antes de suspender o acesso. Os Dados do Cliente não são apagados por atraso; ficam guardados até a regularização ou o encerramento da conta, conforme a seção de encerramento.

6. Cancelamento e reembolso

• O administrador pode cancelar a assinatura pela própria plataforma, a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Na primeira contratação, se você cancelar em até 7 dias após o pagamento, devolvemos o valor integral.
• Depois desse prazo, não há devolução proporcional do período em curso, exceto quando a lei exigir ou quando o cancelamento decorrer de falha nossa que impeça o uso do serviço.

7. O que não é permitido

• Tentar acessar dados de outra empresa ou contornar as permissões da plataforma.
• Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com quem não é do Cliente.
• Copiar a plataforma em massa (robôs, raspagem), fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o serviço de propósito.
• Enviar arquivo com vírus ou conteúdo ilegal, ou usar o ControlBid para qualquer finalidade ilícita.
• Usar o ControlBid para descumprir as regras do portal Petronect ou do edital.

Em caso de violação grave, podemos suspender o acesso, sempre com aviso ao administrador e oportunidade de explicação, salvo quando a demora agravar o dano.

8. Os dados da sua empresa

• Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O ControlBid recebe só a autorização necessária para guardá-los e processá-los a fim de prestar o serviço.
• Cada empresa vê apenas os próprios dados. Propostas, valores, resultados, perfil e arquivos de uma empresa nunca são mostrados nem usados para outra.
• Não vendemos Dados do Cliente e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.
• Podemos usar métricas de uso agregadas e anônimas (por exemplo, quantas análises de IA foram feitas no mês) para operar e melhorar o serviço, sem identificar empresas ou pessoas.
• O Cliente pode exportar as suas listas pela plataforma e pedir a exportação completa dos seus dados enquanto a conta estiver ativa e por 30 dias após o encerramento.

9. Proteção de dados pessoais (acordo de tratamento)

Quando os Dados do Cliente contêm dados pessoais (por exemplo, nomes e contatos de pessoas), o Cliente é o controlador e o ControlBid atua como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nesse papel, o ControlBid se compromete a:

• tratar esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente;
• manter sigilo e exigir sigilo de quem tiver acesso;
• adotar as medidas de segurança descritas em Segurança dos dados;
• usar somente os fornecedores listados na Política de Privacidade, com obrigações de proteção equivalentes, e avisar com antecedência a inclusão de um novo;
• comunicar ao Cliente, sem demora injustificada e em até 48 horas depois de confirmado, incidente de segurança que afete os dados dele;
• ajudar o Cliente a atender pedidos dos titulares dos dados;
• ao fim do contrato, entregar uma exportação dos dados, se pedida, e depois eliminá-los, ressalvado o que a lei obrigar a guardar.

Para os dados de cadastro e de uso da própria plataforma, o ControlBid é controlador, como explica a Política de Privacidade. Clientes que precisarem de um acordo de tratamento de dados assinado podem pedir pelo canal de contato.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca ControlBid, o código, o desenho das telas e os textos do site pertencem ao ControlBid. O contrato dá ao Cliente o direito de uso enquanto a assinatura estiver ativa; não transfere propriedade. Sugestões de melhoria enviadas por você podem ser aproveitadas sem que isso gere obrigação.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o ControlBid disponível o tempo todo. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial e com aviso. Como dependemos do portal Petronect, indisponibilidades ou mudanças nele podem atrasar a coleta de licitações.

O suporte é feito pelo botão de suporte na plataforma e pelo WhatsApp (22) 99829-0506.

12. Responsabilidades

• A decisão de participar de uma licitação, o conteúdo da proposta e o cumprimento dos prazos no Petronect são do Cliente.
• O ControlBid não responde por perdas decorrentes de informação errada publicada no portal, de indisponibilidade do Petronect ou de decisão tomada sem conferir o edital.
• Fora os casos de dolo ou culpa grave, e de violação das obrigações de proteção de dados por culpa nossa, a responsabilidade total do ControlBid fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados.

13. Confidencialidade

As partes mantêm em sigilo as informações não públicas da outra a que tiverem acesso por causa do contrato, inclusive propostas, preços e estratégias comerciais do Cliente, durante o contrato e por 5 anos depois dele, salvo ordem legal ou judicial.

14. Encerramento da conta

• O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo canal de contato.
• Após o encerramento, os Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois disso, são eliminados ou anonimizados em até 90 dias, exceto o que a lei obriga a guardar (por exemplo, registros fiscais e registros de acesso).
• O ControlBid pode encerrar o contrato por violação grave destes Termos, com aviso prévio, ou se deixar de oferecer o serviço, com aviso de pelo menos 60 dias e direito de exportação dos dados.

15. Mudanças nestes termos

Mudança relevante é avisada por e-mail ao administrador e dentro da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes da data de vigência, sem multa. Correções de redação que não mudam direitos podem ser publicadas a qualquer momento, com a data atualizada nesta página.

16. Disposições gerais

• Estes Termos seguem a lei brasileira, inclusive o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Antes de qualquer medida judicial, as partes tentam resolver a questão pelo canal de contato, em até 30 dias.
• Questões destes Termos são resolvidas no foro previsto na lei brasileira, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio quando a lei assim permitir.
• Contato: pelo WhatsApp (22) 99829-0506, ou pelo botão de suporte dentro da plataforma.